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Assembleia de GO aprova projetos que proíbem apreensão de veículos com IPVA vencido há menos de um ano

Assembleia de GO aprova projetos que proíbem apreensão de veículos com IPVA vencido há menos de um ano

Proposta ainda deve passar para sanção do governo de Goiás. Segundo um dos autores, medida visa dar prazo para contribuinte se regularizar.

Projeto de lei determina que carros com IPVA vencido há menos de um ano não poderão ser apreendidos (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (20), dois projetos de lei que proíbem a apreensão de veículos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido há menos de um ano. As medidas devem seguir para sanção do governo de Goiás.

Autor de um dos projetos, o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) explicou que a proposta é beneficiar as pessoas que precisam dos veículos para trabalhar, como entregadores taxistas, feirantes e motoristas.

“Se você está com IPVA atrasado um mês seu carro já pode ser apreendido. O trabalhador que precisa dele para tirar o sustento, se isso acontece, aí que ele fica sem condições de pagar mesmo. Se ele tiver como trabalhar, ele consegue regularizar o imposto. Nesse momento em crise, ter prazo para pagar o imposto, acho que é justo”, explicou..

Ainda segundo Arantes, apesar de dar prazo para o proprietário do veículo se regularizar, o projeto não prejudica as contas do estado. “O imposto não vai deixar de ser pago, a receita ficaria prevista, estado não está abrindo mão de recolher o IPVA, ele continua arrecadando”, esclareceu.

Outro projeto sobre o mesmo assunto, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL) também foi aprovado na mesma votação. Por ser mais recente e propor medida similar, o texto do mesmo é somado ao projeto de Arantes.