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TCE condena Padre Luiz a devolver R$ 1,3 milhão por ter sido servidor fantasma da Assembleia

TCE condena Padre Luiz a devolver R$ 1,3 milhão por ter sido servidor fantasma da Assembleia

Pároco tem 15 dias para fazer o pagamento após ser comunicado da decisão. Segundo documento, ele deve ficar inabilitado a exercer cargos públicos por cinco anos, em Goiás.

Padre Luiz Augusto Ferreira da Silva foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,3 milhão pelo período em que foi funcionário-fantasma da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A decisão foi dada nesta quarta-feira (21), em Goiânia, e o ex-servidor tem 15 dias para fazer o pagamento do valor após ser comunicado. Cabe recurso.

O documento determina ainda que o padre fique inabilitado a exercer “cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás” por cinco anos.

Conforme a decisão, foram realizadas avaliações, nas quais foi constatado que “pelo menos em 186 meses, o servidor em tela não desempenhou as atribuições de seu cargo, muito embora tenha sido remunerado para isso em todo o período”. O período inspecionado foi de 01/01/1995 a 28/02/2015, compreendendo 242 meses.

O documento destaca que o padre teria recebido R$ 845.826,54 neste período. No entanto, o valor com correção monetária corresponde a R$ 1.303.406,86, que ele deve devolver ao estado. Além disso, foi determinada uma multa de cerca de R$ 33 mil ao ex-servidor.

A reportagem entrou em contato com a Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, mas o padre não estava disponível para se posicionar a respeito do caso.

Segundo o voto do conselheiro Saulo Mesquita, relator do caso no TCE, a defesa do pároco alegou, durante o processo, que “não há provas de que o representado não prestou serviço [...] e que o fato de não haver registro de frequência não é suficiente para demonstrar a não prestação dos serviços decorrentes do cargo”.

Ainda em seu voto, Mesquita destaca que “o trabalho social desenvolvido pelo representado também não guarda qualquer relação com as atribuições do cargo público que ocupava ou, ainda, como salientado pela Auditoria, com a própria finalidade institucional da Assembleia Legislativa”.