Numa prerrogativa do presidente da câmara municipal de Porangatu, vereador Edmilson Andrade (União), foi editado o Decreto Administrativo n° 24 com a data de 6 de novembro de 2024. Nos vários pontos este Decreto aplica algumas sanções administrativas à empresa ITEC – Instituto de Tecnologia e Educação Ltda., devido ao não cumprimento de cláusulas contratuais e outras falhas identificadas no procedimento.
 

Rescindiu o Contrato Administrativo n.º 050/2023 com a empresa ITEC, devido ao descumprimento de suas obrigações.
 

Foi anulado o Concurso Público nº 001/2023, considerando as irregularidades e problemas no processo.
 

Serão devolvidos os Valores de Inscrição aos candidatos do Concurso Público n.º 001/2023.

O Decreto administrativo visa garantir a transparência, eficiência e legalidade nas ações da Câmara Municipal de Porangatu, assegurando os direitos dos cidadãos e a boa gestão pública.