Proposta prevê que consumidores possam entrar na Justiça contra concessionárias que suspenderem os serviços nas datas estipuladas, além de não precisaram pagar a fatura que gerou o corte.

Deputado Amaury Ribeiro (PRP)

O deputado estadual Amauri Ribeiro (PRP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, que proíbe o corte de serviços de energia, água e gás aos finais de semana e feriados.

Conforme o documento, se o consumidor tiver os serviços suspensos nas datas, ele poderá entrar na Justiça contra a empresa concessionária por perdas e danos. Além disso, segundo o projeto, ele não precisará pagar a fatura que gerou o corte.

De acordo com Ribeiro, a intenção não é estimular a inadimplência, mas garantir que a população tenha acesso aos serviços básicos, ainda que esteja com a fatura atrasada.

“É sabido por todos que as concessionárias destes serviços básicos mantêm um número mínimo de funcionários trabalhando em regime de plantão nos dias relatados acima, e em sua grande maioria, para atender serviços emergenciais”, justificou.

Deputado quer proibir corte de energia, água e gás em feriados e finais de semana em Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

O deputado também apresentou outro fator para justificar a proposta. Segundo ele, as informações bancárias não são repassadas de forma instantânea para as empresas concessionárias, podendo demorar até dois dias úteis para dar baixa no valor em aberto.

“Se o consumidor tiver a interrupção do serviço no período vespertino da sexta-feira, por exemplo, por falta de pagamento e realizar a quitação do respectivo débito após o corte de fornecimento, pode ter a baixa bancária realizada somente na terça-feira. Ou seja, se em uma situação normal ele ficaria sem o serviço por até dois dias, ficará por quatro dias”, explicou.